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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-06
Eficácia vinculante: a ênfase à ratio decidendi e à força obrigatória dos precedentes
Marinoni, Luiz Guilherme
2011
Eficácia vinculante: a ênfase à ratio decidendi e à força obrigatória dos precedentes
Marinoni, Luiz Guilherme
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Autor
2
Marinoni, Luiz Guilherme
Assunto
2
Ação declaratória de constitucion...
2
Ação direta de inconstitucionalid...
2
Decisão judicial, Brasil.
2
Direitos e garantias individuais,...
2
Efeito vinculante, Brasil.
2
Interesse difuso, Brasil.
2
Recurso extraordinário, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2011
Tipo
1
Artigo
1
Capítulo de Livro
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