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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-07
A objetivação do recurso extraordinário
Porbst, Paulo Vitor da Silva
2011-07
Reclamação: a ampliação do cabimento no contexto da "objetivação" do processo nos Tribunais superiores
Côrtes, Osmar Mendes Paixão
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Autor
1
Côrtes, Osmar Mendes Paixão
1
Porbst, Paulo Vitor da Silva
Assunto
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Eficácia da lei, Brasil.
1
Recurso extraordinário, Brasil.
1
Repercussão geral, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
2
2011
Tipo
2
Artigo
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