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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-02
O regime especial do agravo de instrumento contra decisão parcial : (com ou sem resolução de mérito).
Oliveira, Pedro Miranda de
2016-10
Decisão parcial de mérito.
Albuquerque, João Otávio Terceiro Neto B. de
;
Mouzalas, Rinaldo
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Autor
1
Albuquerque, João Otávio Terceiro...
1
Mouzalas, Rinaldo
1
Oliveira, Pedro Miranda de
Assunto
2
Decisão interlocutória, Brasil.
1
Apelação (processo civil), Brasil.
1
Ação rescisória, Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
Data do Documento
1
2016
1
2017
Tipo
2
Artigo
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