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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-03
Extrafiscalidade, direito à saúde e limites à livre iniciativa: um caso exemplar de defesa do consumidor indireta em acórdão do STF
Pasqualotto, Adalberto
;
Bernaud, Renata Rolla
2013-05
Sobre o Plano Nacional de Consumo e cidadania e a vulnerabilidade política dos consumidores
Pasqualotto, Adalberto
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Autor
1
Bernaud, Renata Rolla
Assunto
2
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Banco central, normas, Brasil.
1
Brasil. [Código de processo civil...
1
Comércio eletrônico, regulamentaç...
1
Direito à saúde, Brasil.
1
Fumo (planta), imposto, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2014
Tipo
2
Artigo
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