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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-12
Reclamação constitucional e precedentes obrigatórios
Macêdo, Lucas Buril de
2015-02
Inconstitucionalidades do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os riscos ao sistema decisório.
Cavalcanti, Marcos de Araújo
;
Abboud, Georges
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Autor
1
Abboud, Georges
1
Cavalcanti, Marcos de Araújo
1
Macêdo, Lucas Buril de
Assunto
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
Ação coletiva, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Reclamação (direito constituciona...
Data do Documento
1
2014
1
2015
Tipo
2
Artigo
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