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2009-01
Ação direta de inconstitucionalidade: lei distrital que obriga as empresas concessionárias prestadoras do serviço de telefonia fixa a individualizarem, nas faturas de cobrança, as informações que especifica; violação aos arts. 21, XI; 22, IV e XI; e 175 da CF/88 art. 3º; ônus da prova; tema afeto ao direito processual; violação ao art. 22, I, da CF/88 - parecer pela procedência do pedido; ADIn 3.322-1
Santos, Roberto Monteiro Gurgel
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Autor
1
Santos, Roberto Monteiro Gurgel
Assunto
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Fatura, cobrança, Brasil.
1
Prestação de serviços, Brasil.
1
Telefonia, empresa, Brasil.
1
Ônus da prova, Brasil.
Tipo
1
Artigo
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