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Título
Autor(es)
2018-07
O controle jurisdicional de políticas públicas e o princípio da proporcionalidade no NCPC : uma contribuição para a efetivação de direitos fundamentais.
Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
;
Oliveira, Alexandre Máximo
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Autor
1
Oliveira, Alexandre Máximo
Assunto
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
Data do Documento
1
2018
Tipo
1
Artigo
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