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Título
Autor(es)
2012-01
A desconstrução do lançamento tributário pelo judiciário
Alves, Ana Clara da Rosa
2017-01
A aplicação de normas constitucionais no âmbito do processo administrativo tributário.
Pinto, André Luis Ulrich
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Autor
1
Alves, Ana Clara da Rosa
1
Pinto, André Luis Ulrich
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Decadência (direito tributário), ...
1
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1
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1
Hermenêutica, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Lançamento tributário aspectos co...
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
Data do Documento
1
2012
1
2017
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