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2021-10
O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador.
França, Vladimir da Rocha
;
Morais, Giulliana Niederauer Flores Severo de
2021-10
Efetividade do princípio da presunção de inocência no âmbito do processo administrativo.
Vasconcelos, Lucas Andre Prado
;
Coelho, Maressa Fontoura
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1
Coelho, Maressa Fontoura
1
França, Vladimir da Rocha
1
Morais, Giulliana Niederauer Flor...
1
Vasconcelos, Lucas Andre Prado
Assunto
2
Princípio da inocência, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Poder disciplinar (direito admini...
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Processo disciplinar, doutrinas e...
1
Servidor público, aspectos jurídi...
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2
2021
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