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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-07
A alteração do sistema das fontes do direito brasileiro pelas súmulas vinculantes e pelos princípios normativos.
Adorno Junior, Helcio Luiz
;
Soares, Marcele Carine dos Praseres
2016-07
A jurisprudência penal no tempo : a ultratividade e a irretroatividade do julgado (HC 126.292/SP).
Dotti, René Ariel
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Autor
1
Adorno Junior, Helcio Luiz
1
Dotti, René Ariel
1
Soares, Marcele Carine dos Praseres
Assunto
2
Jurisprudência, Brasil.
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Revisão criminal, Brasil.
1
Tribunal superior, súmula, Brasil.
Data do Documento
2
2016
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