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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-10
Algumas considerações sobre a (im)penhorabilidade do bem de família: evolução do instituto
Breitman, Nei
2005-11
A previsão da norma do inciso VII do art. 3º da lei 8.009/90 é inconstitucional
Sampietro, Luiz Roberto Hijo
2011-04
Proteção à dignidade do fiador: construção constitucional e civil para a impenhorabilidade do bem de família
Nóbrega, Andréia Andrade da
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Autor
1
Breitman, Nei
1
Nóbrega, Andréia Andrade da
1
Sampietro, Luiz Roberto Hijo
Assunto
2
Bem de família, Brasil.
1
Bem de família, natureza jurídica...
1
Bem de família, proteção, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Fiador, Brasil.
1
Fiança civil, Brasil.
1
Imóvel residencial, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Locação, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Repercussão geral, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2011
1
2012
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