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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-07
A legalidade da majoração das alíquotas do IOF motivada pela perda do produto da arrecadação da CPMF
Meyer, Marina Noronha Barduzzi
2022-01
O STF, a ADC 49 e uma nova visão acerca da autonomia dos estabelecimentos para a apuração do ICMS.
Toledo, José Eduardo Tellini
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Autor
1
Meyer, Marina Noronha Barduzzi
1
Toledo, José Eduardo Tellini
Assunto
1
Carga tributária, Brasil.
1
Circulação de mercadorias, impost...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Tributo, alíquota, alteração, Bra...
Data do Documento
1
2020 - 2022
1
2011 - 2019
Tipo
2
Artigo
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