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2017-12
Direito sucessório na união estável e a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código civil de 2002.
Maciel, Jorge Adrovaldo
2018-01
O inventário extrajudicial e os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código civil em procedimento de controle difuso.
Rodrigues Neto, Assuero
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Autor
1
Maciel, Jorge Adrovaldo
1
Rodrigues Neto, Assuero
Assunto
2
Cônjuge, direitos e deveres, Brasil.
2
União estável, aspectos constituc...
1
Inventário, Brasil.
1
Tabelião, poderes e atribuições, ...
1
Testamento, Brasil.
Data do Documento
1
2017
1
2018
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