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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-01
As tutelas de urgência contra a Fazenda Pública na jurisprudência atual do STF
Lima Neto, Francisco Vieira
;
Guimarães, Jader Ferreira
2006-10
A revisão dos contratos de crédito imobiliário à luz do art. 50 da Lei 10.931/2004
Soares, Eduardo de Sampaio
;
Souza Junior, Jurandyr
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Autor
1
Guimarães, Jader Ferreira
1
Lima Neto, Francisco Vieira
1
Soares, Eduardo de Sampaio
1
Souza Junior, Jurandyr
Assunto
2
Devedor, Brasil.
2
Tutela jurisdicional, Brasil.
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Ação judicial, Brasil.
1
Cláusula abusiva, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Contrato, Brasil.
1
Crédito imobiliário, Brasil.
1
Custas, Brasil.
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Financiamento habitacional, Brasil.
1
Função social, Brasil.
1
Hipoteca, Brasil.
1
Lide, Brasil.
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Medida liminar, Brasil.
1
Obrigação de fazer, Brasil.
1
Ordenamento jurídico, Brasil.
1
Perdas e danos, Brasil.
1
Precatório, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Réu, Brasil.
1
Serviço público, remuneração, Bra...
Data do Documento
1
2006
1
2007
Tipo
2
Artigo
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