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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-07
Livre concorrência e neutralidade tributária
Rocha, Sergio André
;
Faro, Maurício Pereira
2020-11
As empresas estatais prestadoras de serviço público e a imunidade do artigo 150, VI, A, da Constituição da República.
Siqueira, Ivy Antunes
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Autor
1
Faro, Maurício Pereira
1
Rocha, Sergio André
1
Siqueira, Ivy Antunes
Assunto
1
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1
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1
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Data do Documento
1
2010
1
2020
Tipo
2
Artigo
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