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2007-11
Equilíbrio econômico e financeiro em contratos com a administração indireta - elevação de alíquota da cofins de 3% para 7,6% - previsão pactual de reajuste em caso de elevação ou redução de alíquota - teorias da imprevisão e do fato do príncipe - exigência constitucional e da legislação ordinária para reajustes que reflitam os impactos das alterações tributárias de impostos indiretos - parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Abuso do poder econômico, Brasil.
1
Concentração econômica, Brasil.
1
Consórcio de empresas, Brasil.
1
Contribuição para financiamento d...
1
Empresa, Brasil.
1
Livre iniciativa, Brasil.
1
Ordem econômica, Brasil.
Data do Documento
1
2007
Tipo
1
Artigo
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