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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-07
Concessão de licença ambiental: da competência dos entes federativos e a Lei Complementar nº 140/2011
Reis, Ranam Moreira
;
Salomão Neto, Flávio Henrique
2010-05
Dano moral coletivo decorrente de infração ambiental
Fernandes, André Dias
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Autor
1
Fernandes, André Dias
1
Reis, Ranam Moreira
1
Salomão Neto, Flávio Henrique
Assunto
1
Brasil. [Lei complementar n. 140 ...
1
Conselho Nacional do Meio Ambient...
1
Dano moral, jurisprudência, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Licenciamento ambiental, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2014
Tipo
2
Artigo
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