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Data do documento
Título
Autor(es)
1997-10
Da ação civil pública : instrumento de cidadania : inconstitucionalidade da lei n. 9.494, de 10.09.97.
Oliveira, Francisco Antonio de
2000-07
Da legitimidade ativa do Ministério Público nas ações civis públicas de meio ambiente
Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de
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Autor
1
Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de
1
Oliveira, Francisco Antonio de
Assunto
1
Competência (justiça do trabalho)...
1
Código de processo civil, Brasil,...
1
Legitimidade passiva, Brasil.
1
Lei, Brasil, 1985.
1
Meio ambiente, Brasil.
1
Ministério público do trabalho, c...
1
Processo cautelar, Brasil.
1
Processo trabalhista, Brasil.
1
Sindicato, competência, Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
Data do Documento
1
1997
1
2000
Tipo
2
Artigo
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