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Data do documento
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Autor(es)
2012-06
Efeitos retroativos da cláusula de incomunicabilidade dos bens adquiridos durante a união estável em período anterior à formalização da união
Cardoso, Hélio Apoliano
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Autor
1
Cardoso, Hélio Apoliano
Assunto
1
Bens dos cônjuges, Brasil.
Data do Documento
1
2012
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