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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-07
O tempo dos atos processuais: uma análise da categoria tempo no fenômeno processo
Milhoranza, Mariângela Guerreiro
2007-08
Para além de uma aplicação tradicional do princípio da fungibilidade: possibilidade de conhecimento do ato "intempestivo" no caso de existência de dúvida fundada sobre a natureza do prazo do art. 2.º, caput, da Lei 9.800/99
Silva, Ticiano Alves e
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Autor
1
Milhoranza, Mariângela Guerreiro
1
Silva, Ticiano Alves e
Assunto
2
Prazo (processo civil), Brasil.
1
Comunicação de dados, Brasil.
1
Decadência (direito civil), Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Processo de conhecimento, Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Tempo (direito), Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2008
Tipo
2
Artigo
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