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2007-08
Para além de uma aplicação tradicional do princípio da fungibilidade: possibilidade de conhecimento do ato "intempestivo" no caso de existência de dúvida fundada sobre a natureza do prazo do art. 2.º, caput, da Lei 9.800/99
Silva, Ticiano Alves e
2007-03
Os embargos do devedor após as reformas do CPC efetuadas pelas leis n°s 11.232 e 11.382
Theodoro Junior, Humberto
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Autor
1
Silva, Ticiano Alves e
1
Theodoro Junior, Humberto
Assunto
1
Apelação (processo civil), Brasil.
1
Ato processual, Brasil.
1
Competência, Brasil.
1
Comunicação de dados, Brasil.
1
Devedor, Brasil.
1
Dívida, impugnação, Brasil.
1
Embargos de terceiro, Brasil.
1
Embargos do devedor, anulação, Br...
1
Legitimação, Brasil.
1
Litisconsórcio, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Má-fé, Brasil.
1
Penhora, Brasil.
1
Petição inicial, Brasil.
1
Prazo (processo civil), Brasil.
1
Precatório, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Processo de execução, Brasil.
1
Punição, Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
Tipo
2
Artigo
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