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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-10
A primeira fase da dosimetria penal : entre os dados de seletividade do controle penal e a realização do princípio da estrita legalidade.
Prando, Camila Cardoso de Mello
;
Lima, Rafael da Escóssia
2019-05
O direito penal como direito à liberdade : suas raízes liberais e desafios contemporâneos.
Horta, Frederico Gomes de Almeida
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Autor
1
Horta, Frederico Gomes de Almeida
1
Lima, Rafael da Escóssia
1
Prando, Camila Cardoso de Mello
Assunto
1
Contrato social, Brasil.
1
Direito penal, Brasil.
1
Liberalismo, Brasil.
1
Punição, Brasil.
1
Sanção, controle, Brasil.
Data do Documento
1
2017
1
2019
Tipo
2
Artigo
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