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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-05
Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS: nas operações mercantis interestaduais
Lucon, Paulo Henrique dos Santos
2012-07
Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS nas operações mercantis interestaduais
Lucon, Paulo Henrique dos Santos
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Autor
2
Lucon, Paulo Henrique dos Santos
Assunto
2
Imposto sobre circulação de merca...
2
Impostos, fato gerador, Brasil.
2
Inversão do ônus da prova, Brasil.
2
Responsabilidade solidária, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código tributário nacion...
Data do Documento
2
2012
Tipo
2
Artigo
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