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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-09
Execução administrativa do crédito da fazenda pública
Prudente, Antônio Souza
2013-11
O ônus da Fazenda Pública de comprovar a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa: a necessária juntada à CDA do procedimento administrativo
Faro, Julio Pinheiro
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Autor
1
Faro, Julio Pinheiro
1
Prudente, Antônio Souza
Assunto
1
Administração fiscal, Brasil.
1
Bens penhoráveis, alienação, Brasil.
1
Brasil. [Lei de execução fiscal (...
1
Competência administrativa, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Executivo fiscal, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Fazenda pública, natureza fiscal,...
1
Prazo (processo civil), Brasil.
1
Prescrição (direito civil), Brasil.
1
Processo de execução, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2013
Tipo
2
Artigo
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