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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-07
Poder de polícia e o princípio da autonomia da vontade nas entidades de previdência complementar
Leira, Patrícia Felipe
2006-04
Dos marcos legais impostos ao exercício do direito de punir por parte da administração pública
Verzola, Antonio Carlos
2003-07
As competências administrativas do artigo 23 da CF, sua regulamentação por lei e o "poder-dever de polícia"
Krell, Andreas Joachim
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Autor
1
Krell, Andreas Joachim
1
Leira, Patrícia Felipe
1
Verzola, Antonio Carlos
Assunto
1
Administrador, fiscalização, Brasil.
1
Autonomia da vontade, Brasil.
1
Competência administrativa, regul...
1
Contrato, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Inquérito administrativo, Brasil.
1
Instituição financeira, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Poder de polícia, doutrinas e con...
1
Prestação de serviços, Brasil.
1
Previdência privada, controle, Br...
1
Previdência privada, fiscalização...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2003
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