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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-10
Responsabilidade civil da administração pública
Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
;
André Filho, Pedro Felício
2008-10
Responsabilidade civil do Estado: reflexões a partir do direito fundamental à boa administração pública
Oliveira, Gustavo Justino de
2008-05
Responsabilidade Civil do Estado-legislador por fato de leis inconstitucionais
Herani, Renato Gugliano
;
Friol, Rafaela Gandolpho
2005-07
A responsabilidade civil subjetiva por omissão estatal
Pretto, Marcello
2007-12
As terceirizações ilícitas da Administração Pública por meio das Organizações Sociais, OSCIPS e demais entidades do "terceiro setor" - Estado, ordem social e privatização
Violin, Tarso Cabral
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Autor
1
André Filho, Pedro Felício
1
Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
1
Friol, Rafaela Gandolpho
1
Herani, Renato Gugliano
1
Oliveira, Gustavo Justino de
1
Pretto, Marcello
1
Violin, Tarso Cabral
Assunto
2
Risco, Brasil.
1
Comunidade, direitos e deveres, B...
1
Crime por omissão, Brasil.
1
Culpa (direito civil), Brasil.
1
Dano (direito civil), Brasil.
1
Direito comunitário, Brasil.
1
Ilegalidade, privatização, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Indenização (direito civil), Brasil.
1
Legislação, Brasil.
1
Poderes do Estado, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Serviço social, administração, re...
1
Teoria do risco, Brasil.
1
Terceirização, Brasil.
1
Terceiro setor, administração, Br...
1
Tributação.
Data do Documento
2
2008
1
2005
1
2006
1
2007
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