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2006-01
Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 169, da lei nº 8.112/90
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-07
Reconhecimento judicial de direitos aos servidores públicos municipais estatutários: notas para defesa.
Oliveira, Viviane de Freitas
2007-11
A aplicação do Artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429 de 1992, no processo administrativo disciplinar
Abritta, Rafaelo
2009-07
Em busca da "impossibilidade" de contratação de advogados pelo poder público
Ferraz, Luciano
2006-07
Da possibilidade e dos limites da transação em processos judiciais por parte do Poder Público Municipal
Esteves, Maurício Cramer
2004-06
A visão dos Tribunais de Contas sobre os contratos administrativos
Zymler, Benjamin
2004-12
O princípio do administrador competente e a composição do colegiado de sindicância punitiva no sistema da Lei Federal nº 8.112/90
Carvalho, Antonio Carlos Alencar
2009-07
Em busca da "impossibilidade" de contratação de advogados pelo poder público
Ferraz, Luciano
2003-04
Profissionalização da função pública no Brasil
Bacellar Filho, Romeu Felipe
2005-03
Algumas considerações sobre o exercício da função gratificada por empregado público
Pavan, Dorival Renato
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Autor
2
Ferraz, Luciano
1
Abritta, Rafaelo
1
Bacellar Filho, Romeu Felipe
1
Carvalho, Antonio Carlos Alencar
1
Esteves, Maurício Cramer
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Oliveira, Viviane de Freitas
1
Pavan, Dorival Renato
1
Zymler, Benjamin
Assunto
2
Advogado, contratação, Brasil.
2
Função pública, Brasil.
2
Poder público, Brasil.
1
Ação declaratória, Brasil.
1
Ação judicial, Brasil.
1
Brasil. [Regime jurídico dos serv...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Contrato de trabalho por prazo de...
1
Controle externo, Brasil.
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Eficiência (serviço público), Bra...
1
Gratificação de função, Brasil.
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Poder disciplinar (direito admini...
1
Prazo (processo civil), direito c...
1
Preclusão (processo civil), Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Previdência social, regime jurídi...
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo disciplinar, aspectos co...
1
Processo disciplinar, legislação,...
1
Reforma judiciária, Brasil.
1
Regime jurídico, Brasil.
1
Responsabilidade administrativa, ...
1
Servidor público, aposentadoria, ...
1
Tribunal de contas, Brasil.
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
2
2004
2
2005
2
2006
2
2009
1
2003
1
2007
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