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Título
Autor(es)
2003-10
Ação civil pública: tutela de direitos difusos - jurisdição ou administração?
Tesheiner, José Maria
2007-01
Aspectos transnacionais da jurisdição de causas ambientais e de interesse da administração pública
Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
2008-04
Fazenda Pública e antecipação de tutela: uma perspectiva constitucional
Felix, Renan Paes
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Autor
1
Felix, Renan Paes
1
Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
1
Tesheiner, José Maria
Assunto
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Imunidade (direito internacional ...
1
Imunidade judicial.
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Jurisdição administrativa.
1
Jurisdição internacional.
1
Jurisdição voluntária, Brasil.
1
Meio ambiente, Brasil.
1
Meio ambiente, decisão judicial.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Poder político, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Solução de conflito, Brasil.
1
Tutela antecipada, legislação, Br...
Data do Documento
1
2003
1
2007
1
2008
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