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Autor(es)
2014-07
A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos na administração pública
Moura, Emerson Affonso da Costa
2012-12
Poder, funções e prerrogativas estatais
Moura, Emerson Affonso da Costa
2014-09
Judicialização, ativismo e direitos fundamentais: a garantia dos pressupostos essenciais ao processo democrático pelas cortes constitucionais
Moura, Emerson Affonso da Costa
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Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Ativismo judicial, Brasil.
1
Ato administrativo, doutrinas e c...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Função pública, Brasil.
1
Inversão do ônus da prova, Brasil.
1
Judicialização da política, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
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Poderes do Estado, Brasil.
1
Presunção legal, Brasil.
1
Soberania (direito constitucional...
1
Teoria do Estado, Brasil.
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Tribunal supremo, Brasil.
Data do Documento
2
2014
1
2012
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