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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2006-05 | Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária | Tôrres, Heleno Taveira |
2006-11 | Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária | Taveira, Heleno Tôrres |