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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-07
A defensoria pública como instrumento de promoção dos direitos humanos: uma leitura inicial da EC 80/2014
Ragazzi, José Luiz
;
Silva, Renato Tavares da
2010-01
Garantia constitucional de acesso à justiça e ação civil pública como instrumento eficaz de inclusão de portadores de deficiência
Ragazzi, José Luiz
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Autor
1
Silva, Renato Tavares da
Assunto
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Defensoria pública, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Pessoa portadora de deficiência, ...
Data do Documento
1
2010
1
2014
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