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2020-01
Acordo em ação de improbidade administrativa : desafios atuais e perspectivas para o futuro.
Campelo, Sofia Cavalcanti
2020-10
Efeitos penais dos acordos de supervisão no âmbito dos procedimentos administrativos sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários.
Bottino, Thiago
;
Paula, Maria Helena de Carvalho Nogueira de
2020-01
Termos de compromisso de cessação no CADE e suas consequências penais.
Rassi, João Daniel
;
Camargo, Pedro Luís de Almeida
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Autor
1
Bottino, Thiago
1
Camargo, Pedro Luís de Almeida
1
Campelo, Sofia Cavalcanti
1
Paula, Maria Helena de Carvalho N...
1
Rassi, João Daniel
Assunto
1
Cartel, Brasil.
1
Conselho Administrativo de Defesa...
1
Crime econômico, doutrinas e cont...
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Informação privilegiada, Brasil.
1
Princípio da independência das in...
1
Princípio do non bis in idem, Bra...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
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