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2006-07
Cofins isenção: sociedades civis de profissão regulamentada: Lei complementar nº 70/1991 versus Lei Ordinária nº 9.430/1996 - posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela validade da revogação e inexistência de hierarquia - incompetência para apreciar a matéria e questões conexas
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
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Assunto
1
Contribuição para financiamento d...
1
Isenção tributária, Brasil.
1
Lei complementar, revogação, Brasil.
1
Prestação de serviços, Brasil.
1
Profissão, regulamentação, Brasil.
1
Recurso extraordinário, Brasil.
1
Sociedade civil, legislação, Brasil.
Data do Documento
1
2006
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