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Data do documento
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Autor(es)
2011
Crédito-prêmio IPI: embargos a execução; ocorrência da preclusão; da aplicação da Resolução CIEX n. 02/79; juntada de documentos em fase de execução; juros de mora; critérios de incidência
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Menezes, Paulo Lucena de
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Menezes, Paulo Lucena de
Assunto
1
Imposto sobre produtos industrial...
1
Incentivo fiscal, base de cálculo...
1
Incentivo à exportação, Brasil.
1
Juros de mora, Brasil.
1
Preclusão (processo civil), Brasil.
Data do Documento
1
2011
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