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2021-05
A (in)constitucionalidade da desvinculação de receitas da União (DRU) ante o princípio da proibição de retrocesso.
Kossmann, Edson Luís
;
Buffon, Marciano
2018-11
Reforma da previdência no Brasil : crítica à luz da concepção de um estado democrático de direito e do princípio da proibição ao retrocesso social.
Rubin, Fernando
;
Gularte, César Ripoll
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Autor
1
Buffon, Marciano
1
Gularte, César Ripoll
1
Kossmann, Edson Luís
1
Rubin, Fernando
Assunto
2
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos sociais, Brasil.
1
Previdência social, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Reforma da previdência, Brasil.
Data do Documento
1
2018
1
2021
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