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Autor(es)
2020-10
Efeitos penais dos acordos de supervisão no âmbito dos procedimentos administrativos sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários.
Bottino, Thiago
;
Paula, Maria Helena de Carvalho Nogueira de
2020-10
A intricada construção normativa dos Decretos de Indulto no Brasil (1984-2019).
Ferreira, Carolina Cutrupi
2020-10
A execução da pena de multa.
Garcia, Cristina Victor
;
Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz
2023-07
Os crimes contra a ordem tributária e o parcelamento como instrumento para a extinção da punibilidade.
Martins, Gabriel Zanetti
;
Nunes, Danilo Henrique
;
Oliveira, Caio Vasconcelos
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Autor
1
Bottino, Thiago
1
Ferreira, Carolina Cutrupi
1
Garcia, Cristina Victor
1
Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz
1
Martins, Gabriel Zanetti
1
Nunes, Danilo Henrique
1
Oliveira, Caio Vasconcelos
1
Paula, Maria Helena de Carvalho N...
Assunto
1
Acordo de leniência, Brasil.
1
Ato normativo, Brasil.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Comutação da pena, Brasil.
1
Crime contra a ordem tributária, ...
1
Decreto, Brasil, 1984-2019.
1
Débito fiscal, pagamento, parcela...
1
Indulto, Brasil.
1
Indulto, pesquisa, Brasil, 1984-2...
1
Informação privilegiada, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Pena pecuniária, Brasil.
1
Princípio da independência das in...
1
Princípio do non bis in idem, Bra...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Sanção penal, aspectos sociais, B...
1
Sanção penal, Brasil.
1
Sanção penal, pesquisa, Brasil, 1...
1
Sistema tributário, Brasil.
Data do Documento
3
2020
1
2023
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