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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-07
A norma jurídica tributária construída a partir do artigo 24 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro.
Fonseca, Lucas Silva Marques da.
2021-07
Revisão do lançamento e motivação.
Gouveia, Ricardo Scravajar
;
Figueiredo, Mariana Vieira de
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Autor
1
Figueiredo, Mariana Vieira de
1
Fonseca, Lucas Silva Marques da.
1
Gouveia, Ricardo Scravajar
Assunto
2
Crédito tributário, Brasil.
1
Contribuinte (pessoa física), pro...
1
Contribuinte (pessoa jurídica), p...
1
Decisão administrativa, Brasil.
1
Direito tributário, doutrinas e c...
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Irretroatividade das leis, Brasil.
1
Motivação, natureza fiscal, Brasil.
1
Norma jurídica, natureza fiscal, ...
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Pragmatismo, aspectos jurídicos, ...
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Revogação, Brasil.
Data do Documento
1
2020
1
2021
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