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Autor(es)
2021-01
A aplicação do Artigo 24 da LINDB aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o entendimento do CARF.
Marques Junior, Marcelo
;
Silva, Fabio Pereira da
2021-01
(Im)possibilidade de retificação da CDA para correção de vícios materiais.
Soares, Ciro Benevenuto
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Autor
1
Marques Junior, Marcelo
1
Silva, Fabio Pereira da
1
Soares, Ciro Benevenuto
Assunto
1
Denúncia espontânea, jurisprudênc...
1
Débito fiscal, Brasil.
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Dívida ativa, Brasil.
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Nulidade (direito), Brasil.
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1
Processo administrativo fiscal, B...
Data do Documento
2
2021
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