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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-07
Erros e absurdos do Projeto de Código Penal
Reale Junior, Miguel
2015-06
A tipificação do terrorismo, um Direito Penal do inimigo, no Projeto de lei do Senado n.236, de 2012
Barreto, Rodrigo Silva
;
Goerg, Mayagara Mylana Müller
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Autor
1
Barreto, Rodrigo Silva
1
Goerg, Mayagara Mylana Müller
1
Reale Junior, Miguel
Assunto
1
Corrupção, Brasil.
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Crime, Brasil.
1
Culpa (direito penal), Brasil.
1
Difamação, Brasil.
1
Estado de necessidade, Brasil.
1
Eutanásia, Brasil.
1
Livramento condicional, Brasil.
1
Omissão de socorro, Brasil.
1
Tipo penal, projeto de lei, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2015
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