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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-09
Nexo de causalidade (do dano, para efeito de responsabilidade do Estado): Reexame do tema
Moreira, João Batista Gomes
2019-07
Violação a direito fundamental coletivo pelo Estado : um exame dos instrumentos processuais e materiais de reparação.
Maksym, Cristina Borges Ribas
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Autor
1
Maksym, Cristina Borges Ribas
1
Moreira, João Batista Gomes
Assunto
1
Ação judicial, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Nexo causal, Brasil.
1
Obrigação, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2019
1
2006 - 2009
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