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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-12
Código modelo de cooperacíon interjurisdiccional para Iberoamérica: exposición de motivos
-
2016-04
Jurisdição universal e sua aplicabilidade no Tribunal Penal Internacional.
Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas
;
Rodrigues, Ana Carolina Rubim
Navegar
Autor
1
Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas
1
Rodrigues, Ana Carolina Rubim
Assunto
1
Acesso à justiça.
1
Carta rogatória.
1
Competência internacional.
1
Cooperação internacional.
1
Crime de guerra.
1
Direitos humanos, proteção.
1
Estado de direito.
1
Execução de sentença estrangeira.
1
Jurisdição penal internacional.
1
Jurisdição.
1
Justiça internacional.
1
Pirataria, redução.
1
Sentença estrangeira.
1
Tratado.
1
Tutela jurisdicional.
Data do Documento
1
2008
1
2016
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