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Data do documento
Título
Autor(es)
2022-12
A relativização da coisa julgada e a viabilidade da ação anulatória nos juizados especiais federais.
Schwab, Ruslan Luís Torrico
;
Floriani Neto, Antonio Bazilio
2020-01
Os Juizados Especiais Federais e as ações anulatórias de ato administrativo federal : uma releitura do art. 3°, § 1°, III, da Lei 10.259/2001, à luz da doutrina das ações de Pontes de Miranda.
Silva Neto, Francisco de Barros e
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Autor
1
Floriani Neto, Antonio Bazilio
1
Schwab, Ruslan Luís Torrico
1
Silva Neto, Francisco de Barros e
Assunto
1
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Coisa julgada (processo civil), B...
1
Direito à segurança jurídica, Bra...
1
Retroatividade das leis, Brasil.
Data do Documento
1
2020
1
2022
Tipo
2
Artigo
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