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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-06
A ação prevista na lei de improbidade administrativa: competência, legitimidade, interesse de agir e outros aspectos polêmicos
Lobo, Arthur Mendes
2007-03
A arguição de descumprimento de preceito fundamental e a coisa julgada
Lobo, Arthur Mendes
;
Galvão, Heveraldo
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Autor
1
Galvão, Heveraldo
Assunto
1
Admissibilidade (processo civil),...
1
Apelação (processo civil), Brasil.
1
Arguição de descumprimento de pre...
1
Ação popular, Brasil.
1
Ação rescisória, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Crime de responsabilidade, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Enriquecimento ilícito, Brasil.
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Foro, Brasil.
1
Improbidade administrativa, compe...
1
Interesse de agir, Brasil.
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Perdas e danos, Brasil.
1
Pessoa jurídica, Brasil.
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Súmula vinculante, Brasil.
1
Transação, Brasil.
Data do Documento
2
2007
Tipo
2
Artigo
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