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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-01
A ação prevista na Lei de Improbidade Administrativa
Cintra, Angela Carboni Martinhoni
2012-09
As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais
Aragão, Alexandre Santos de
;
Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
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Autor
1
Aragão, Alexandre Santos de
1
Cintra, Angela Carboni Martinhoni
1
Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
Assunto
2
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Ação popular, Brasil.
1
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de ju...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Consenso, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Legitimidade passiva, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2012
Tipo
2
Artigo
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