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Data do documento
Título
Autor(es)
1994-05
Natureza jurídica da decisão sobre desvio de poder.
Perpetuo, Jose de Aquino
2020-05
Medidas processuais viáveis à contestação de medida provisória inconstitucional e pressupostos de legitimidade ativa especial de associação para provocar, no STF, a fiscalização abstrata.
Almeida, Edvaldo Nilo de
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Autor
1
Almeida, Edvaldo Nilo de
1
Perpetuo, Jose de Aquino
Assunto
2
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Abuso de poder, natureza jurídica...
1
Arguição de inconstitucionalidade...
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação popular, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Controle de constitucionalidade, ...
Data do Documento
1
2010 - 2020
1
1994 - 1999
Tipo
2
Artigo
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