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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-10
Crimes de menor potencial ofensivo. Ações penais de competência originária dos tribunais. Aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penal
Jorge, Mário Helton
1994-05
Juizados civis criminais a era do resgate na credibilidade da justiça.
Lenza, Suzani de Melo
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Autor
1
Jorge, Mário Helton
1
Lenza, Suzani de Melo
Assunto
1
Ação Publica, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Contravenção penal, Brasil.
1
Juizado Especial Civel, Brasil.
1
Juizado Especial Civel, Historia,...
1
Juizado especial criminal, compet...
1
Juizado especial de pequenas caus...
1
Lei, Aplicação.
1
Procedimento Sumarissimo, Brasil.
1
Processo de execução, Brasil.
1
Suspensão do processo penal, Brasil.
1
Transação (processo penal), Brasil.
1
Tribunal de justiça, competência,...
Data do Documento
1
1994
1
2003
Tipo
2
Artigo
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