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Título
Autor(es)
2004-04
O direito administrativo nos quinze anos da Constituição Federal
Maffini, Rafael
2005-07
Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública
Maffini, Rafael
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Assunto
1
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Ato administrativo, controle judi...
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Decadência, Brasil.
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Direito administrativo, aspectos ...
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Moralidade administrativa, Brasil.
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Segurança jurídica, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
1
Tribunal supremo, decisão judicia...
Data do Documento
1
2004
1
2005
Tipo
2
Artigo
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