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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-07
A responsabilidade civil subjetiva por omissão estatal
Pretto, Marcello
2018-05
A responsabilidade civil do Estado ante a intervenção no domínio econômico.
Silva, Gabriela Buarque Pereira
;
Ehrhardt Junior, Marcos
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Autor
1
Ehrhardt Junior, Marcos
1
Pretto, Marcello
1
Silva, Gabriela Buarque Pereira
Assunto
2
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Crime por omissão, Brasil.
1
Culpa (direito civil), Brasil.
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Princípio da isonomia, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Risco, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2018
1
2005 - 2009
Tipo
2
Artigo
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