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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Princípios de Direito Administrativo Tributário
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
2006-04
Dos marcos legais impostos ao exercício do direito de punir por parte da administração pública
Verzola, Antonio Carlos
2013-01
A ampla defesa e o contraditório como princípios constitucionais essenciais para o devido processo legal na administração pública
Senhoras, Elói Martins
;
Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
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Autor
1
Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
1
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
1
Senhoras, Elói Martins
1
Verzola, Antonio Carlos
Assunto
2
Interesse público, Brasil.
1
Abuso de poder, Brasil.
1
Administrador, fiscalização, Brasil.
1
Administração fiscal, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Direito à saúde, Brasil.
1
Fiscalização tributária, Brasil.
1
Fisco, Brasil.
1
Inquérito administrativo, Brasil.
1
Instituição financeira, Brasil.
1
Interesse de agir, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Litígio, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Poder de polícia, doutrinas e con...
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Regulamentação, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2011
1
2013
Tipo
2
Artigo
1
Capítulo de Livro
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