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Título
Autor(es)
2018-05
Por uma sistematização da recente mudança da LINDB pela Lei nº 13.655/2018.
Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
2006-04
Improbidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativa
Copola, Gina
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Autor
1
Copola, Gina
1
Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
Assunto
1
Agente público, responsabilidade,...
1
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1
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1
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Princípio constitucional, Brasil.
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Princípio da legalidade, Brasil.
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Princípio da motivação, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
Data do Documento
1
2010 - 2018
1
2006 - 2009
Tipo
2
Artigo
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